De acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, publicado no DOU ontem (15/09), ficam alterados códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Segundo a norma:
a) Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 76 a 91 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.
b) O código de receita 5155 – Depósitos Judiciais – Royalties e/ou Participação Especial – DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.
ANEXO I – CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
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Item |
Código de Receita (DJE) |
Especificação da Receita |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
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1 |
0163 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial |
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2 |
0216 |
Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros |
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3 |
0701 |
Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial |
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4 |
0868 |
Pasep – Depósito Judicial |
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5 |
1382 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
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6 |
1399 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
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7 |
1415 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
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8 |
1421 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
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9 |
1947 |
PIS – Importação – Depósito Judicial |
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10 |
1994 |
Cofins – Importação – Depósito Judicial |
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11 |
2226 |
Contribuição Segurado – Depósito Judicial |
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12 |
2300 |
Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial |
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13 |
2420 |
Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial |
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14 |
2450 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial |
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15 |
2466 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Judicial |
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16 |
2472 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Judicial |
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17 |
2489 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial |
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18 |
2505 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Judicial |
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19 |
2528 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Judicial |
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20 |
2534 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Judicial |
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21 |
2557 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Judicial |
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22 |
2563 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Judicial |
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23 |
2570 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Judicial |
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24 |
2586 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Judicial |
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25 |
2592 |
Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Judicial |
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26 |
2602 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Judicial |
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27 |
3043 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial |
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28 |
3066 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
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29 |
3089 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
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30 |
3095 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial |
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31 |
3111 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
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32 |
3128 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
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33 |
3300 |
CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Judicial |
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34 |
4412 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
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35 |
4429 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
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36 |
4435 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
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37 |
4464 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
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38 |
4470 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial |
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39 |
4487 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
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40 |
4510 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
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41 |
4526 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
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42 |
4532 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
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43 |
4549 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial |
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44 |
4617 |
Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Depósito Judicial |
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45 |
4623 |
Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Depósito Judicial |
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46 |
4646 |
Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º Depósito Judicial |
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47 |
4652 |
Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º Depósito Judicial |
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48 |
4675 |
Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Depósito Judicial |
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49 |
4681 |
Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Depósito Judicial |
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50 |
4892 |
Lei nº 12.996, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento – Depósito Judicial |
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51 |
4902 |
Lei nº 12.996, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento – Depósito Judicial |
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52 |
4919 |
Lei nº 12.996, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento – Depósito Judicial |
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53 |
4931 |
Lei nº 12.996, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento – Depósito Judicial |
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54 |
5470 |
Perdimento de Bens Apreendidos – Depósito Judicial |
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55 |
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial |
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56 |
7363 |
Imposto de Importação – Depósito Judicial |
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57 |
7389 |
IPI – Outros – Depósito Judicial |
|
58 |
7391 |
IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial |
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59 |
7416 |
IRPF – Depósito Judicial |
|
60 |
7429 |
IRPJ – Depósito Judicial |
|
61 |
7431 |
IRRF – Depósito Judicial |
|
62 |
7444 |
IOF – Depósito Judicial |
|
63 |
7457 |
ITR – Depósito Judicial |
|
64 |
7460 |
PIS – Depósito Judicial |
|
65 |
7485 |
CSLL – Depósito Judicial |
|
66 |
7498 |
Cofins – Depósito Judicial |
|
67 |
7525 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal |
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68 |
7961 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual |
|
69 |
8047 |
Depósito Judicial – Outros |
|
70 |
8811 |
Refis – Depósito Judicial |
|
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
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71 |
0174 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo |
|
72 |
0229 |
Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros |
|
73 |
0447 |
PIS – Importação – Depósito Administrativo |
|
74 |
0855 |
Cofins – Importação – Depósito Administrativo |
|
75 |
0860 |
Pasep – Depósito Administrativo |
|
76 |
2619 |
Contribuição Segurado – Depósito Administrativo |
|
77 |
2625 |
Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo |
|
78 |
2654 |
Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo |
|
79 |
2677 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo |
|
80 |
2683 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Administrativo |
|
81 |
2716 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Administrativo |
|
82 |
2722 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo |
|
83 |
2739 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Administrativo |
|
84 |
2745 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Administrativo |
|
85 |
2774 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Administrativo |
|
86 |
2780 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Administrativo |
|
87 |
2797 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Administrativo |
|
88 |
2813 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Administrativo |
|
89 |
2820 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Administrativo |
|
90 |
2842 |
Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Administrativo |
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91 |
2859 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Administrativo |
|
92 |
3322 |
CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Administrativo |
|
93 |
7538 |
Imposto de Importação – Depósito Administrativo |
|
94 |
7540 |
IPI – Outros – Depósito Administrativo |
|
95 |
7553 |
IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo |
|
96 |
7566 |
IRPF – Depósito Administrativo |
|
97 |
7581 |
IRPJ – Depósito Administrativo |
|
98 |
7594 |
IRRF – Depósito Administrativo |
|
99 |
7619 |
IOF – Depósito Administrativo |
|
100 |
7621 |
ITR – Depósito Administrativo |
|
101 |
7634 |
PIS – Depósito Administrativo |
|
102 |
7647 |
CSLL – Depósito Administrativo |
|
103 |
7650 |
Cofins – Depósito Administrativo |
|
104 |
7880 |
Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo |
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105 |
8050 |
Depósito Administrativo – Outros |
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106 |
8944 |
II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
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107 |
8957 |
IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |