A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN requereu ao Supremo Tribunal Federal – STF a suspensão das ações que tratam sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
O pedido se deu em relação a todas as ações que tramitam no país sobre o tema, inclusive as que estão em primeira instância, nos termos do novo Código de Processo Civil – CPC.
Em que pese decisão favorável à PGFN, dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em repetitivo, há ainda TRFs que divergem do entendimento do STJ.
Se a solicitação for aceita, os ministros do STF teriam um ano para julgar a questão, de acordo com o novo CPC.